Acidentes e Doenças Ocupacionais: Aspectos Legais, Previdenciários e Trabalhistas
1. Introdução A proteção à saúde e à integridade física do trabalhador é princípio fundamental do Direito do Trabalho e da Seguridade Social brasileira. O artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, assegura aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes…