Archive for Direito Fundamental

1. Introdução A responsabilidade civil do Estado é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Representa a necessidade de o Poder Público responder pelos danos que causar aos administrados, assegurando a prevalência da justiça, da legalidade e da confiança…

1. Introdução Os tratados internacionais de direitos humanos representam um marco essencial na consolidação da dignidade da pessoa humana como valor central do Estado Democrático de Direito. Ao aderir a esses tratados, os países assumem compromissos perante a comunidade internacional…