A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil. Resumidamente: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos (…)”. “Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem…
Ação e Processo são dois termos que se complementam no âmbito judicial e compreendem as demandas do direito cível, penal, previdenciária ou trabalhista que objetiva resguardar/garantir o direito de alguém. Ação está relacionada ao ato de reclamar em juízo. Processo…
O direito a propriedade de um bem está previsto no Artigo 5º, XXII da Constituição Federal de 1988: Art. 5º. (…) XXII – é garantido o direito de propriedade; O proprietário de um bem (móvel ou imóvel) é o legítimo…
O que é dano moral? Como identificar um dano moral? Inicialmente, o dano moral representa tudo aquilo que pode lhe causar danos psicológicos. Por isso, o dano moral gera transtornos, mágoa, humilhação, vergonha ou qualquer tipo de sentimento que crie…
Por acaso, você tem dúvidas em relação aos regimes de bens do casamento? Mesmo sendo casado(a), será que há possibilidades de alterar o regime no qual o matrimônio foi celebrado? Segundo o Código de Processo Civil, mudanças ocorreram e isto…
O inventário deve ser realizado logo após a morte de uma pessoa, e neste momento devem ser apurados os bens, direitos e dívidas. No Brasil, o inventário deve ser feito de 2 formas: por via judicial ou extrajudicial. Portanto, o…
No Brasil, os juros abusivos são comuns nos contratos bancários e financiamentos. As pessoas sempre percebem depois de formalizar um contrato, pois, quando reparam o valor já está dobrado, ou até mesmo triplicado. Então, quando decidimos por necessidade recorrer a…
Por que o processo de divórcio é extremamente delicado para os seus filhos? Essas mudanças são complicadas, pois os filhos não esperam por essas situações entre seus pais. Por conta disso, as crianças são diretamente impactadas com esse novo rumo…
O que você precisa saber sobre pensão alimentícia? Quem recebe? Como solicitar? Mas afinal de contas, quem tem direito? Como funciona a questão de divórcio e pensão alimentícia? Você precisa entender como isso funciona, por conta disso decidimos criar este…
É muito comum que as pessoas recebam informações equivocadas em relação à guarda compartilhada e pensão alimentícia. Por conta disso, acabam acreditando que a criança não terá um referencial de residência, e em muitos casos, chegam a pensar que a…