1. Introdução

A Previdência Social constitui um dos pilares da Seguridade Social brasileira, prevista no artigo 194 da Constituição Federal de 1988, ao lado da Saúde e da Assistência Social. Sua função essencial é garantir meios de subsistência aos segurados em situações de incapacidade para o trabalho, idade avançada, maternidade ou morte.

Nas últimas décadas, o sistema previdenciário nacional passou por sucessivas transformações — especialmente com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência — que alterou de forma significativa as regras de aposentadoria, pensão por morte, benefícios e contribuições.

O objetivo declarado da Reforma foi o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, diante do envelhecimento populacional e do aumento da expectativa de vida. Contudo, seus impactos ultrapassam o campo econômico, atingindo diretamente o aspecto social e constitucional da proteção previdenciária.

2. A Previdência Social no Contexto Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consagrou a Previdência Social como um direito social fundamental (art. 6º) e parte da Seguridade Social (arts. 194 a 204). O sistema é estruturado sob os princípios da solidariedade, universalidade da cobertura e do atendimento, e equidade na forma de participação no custeio.

O artigo 201 da Carta Magna determina que a Previdência Social deve ser organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é administrado pelo INSS, enquanto os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são aplicáveis aos servidores públicos efetivos da União, Estados e Municípios. Além disso, o Regime de Previdência Complementar passou a ser regulamentado para servidores e trabalhadores do setor privado (Lei Complementar nº 109/2001).

3. A Reforma da Previdência: EC nº 103/2019

A Reforma da Previdência de 2019 introduziu alterações profundas, tanto no RGPS quanto nos RPPS. Entre as principais mudanças, destacam-se:

3.1. Fim da Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Antes da reforma, o segurado podia se aposentar com base apenas no tempo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 para homens). Com a EC 103/2019, passou a ser exigida idade mínima obrigatória:

  • 62 anos para mulheres e 65 anos para homens;

  • Tempo mínimo de contribuição: 15 anos (mulheres) e 20 anos (homens) para o RGPS.

3.2. Novas Regras de Cálculo

O cálculo do benefício passou a considerar 100% das contribuições realizadas, eliminando a exclusão dos 20% menores salários (média aritmética simples).
O valor do benefício corresponde a 60% da média, com acréscimo de 2% por ano que exceder 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres).

3.3. Regras de Transição

Foram criadas cinco regras de transição para assegurar direitos a quem já estava no sistema antes da Reforma, com variações que envolvem idade mínima, tempo de contribuição e pontuação (soma de idade e tempo de contribuição).

3.4. Pensão por Morte e Benefícios

A pensão por morte deixou de ser integral, passando a corresponder a 50% do valor da aposentadoria do segurado, acrescido de 10% por dependente, até o limite de 100%.
Também foram restringidos acúmulos de benefícios e reduzidos valores em alguns casos.

3.5. Servidores Públicos e Previdência Complementar

A EC 103/2019 estabeleceu regras mais rigorosas para os servidores públicos, com idade mínima idêntica à do RGPS e exigência de previdência complementar obrigatória para novos ingressos, limitando o valor do benefício ao teto do INSS.

4. Fundamentos e Críticas à Reforma

A principal justificativa da Reforma foi garantir a sustentabilidade fiscal e atuarial do sistema, dado o envelhecimento populacional e o aumento da expectativa de vida, que reduzem a proporção de contribuintes em relação aos beneficiários.

Contudo, a doutrina e parte da jurisprudência apontam críticas relevantes:

  • Retrocesso social: segundo autores como Fábio Zambitte Ibrahim e Carlos Alberto Pereira de Castro, as mudanças reduziram a cobertura e o valor dos benefícios, contrariando o princípio da vedação ao retrocesso social e a dignidade da pessoa humana.

  • Desigualdade de gênero e classe: a elevação da idade mínima afeta de forma mais severa mulheres e trabalhadores de baixa renda, especialmente os que ingressam precocemente no mercado informal.

  • Fragilidade na transição: as regras de transição, embora necessárias, criaram complexidade excessiva e incerteza jurídica.

Por outro lado, defensores da reforma — como Mansueto Almeida e Armínio Fraga — sustentam que o modelo anterior era insustentável a médio prazo, e que o novo sistema busca equilíbrio intergeracional, evitando colapsos fiscais e garantindo a continuidade da proteção social.

5. Jurisprudência e Entendimentos Recentes

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reafirmado a competência do legislador constituinte derivado para promover reformas previdenciárias, desde que respeitados os direitos adquiridos.
No julgamento do RE 630501/RS (Tema 313 da Repercussão Geral), o Tribunal reconheceu que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, apenas à aposentadoria já implementada.

Em contrapartida, decisões recentes do STF e do STJ têm enfatizado a necessidade de observar princípios de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das novas regras, evitando prejuízos desproporcionais a segurados em situações específicas.

6. Desafios Atuais e Perspectivas Futuras

Apesar das reformas, o sistema previdenciário brasileiro enfrenta desafios estruturais:

  • A informalidade do mercado de trabalho, que reduz o número de contribuintes;

  • A necessidade de inclusão previdenciária de autônomos e trabalhadores por aplicativos;

  • A necessidade de uma reforma administrativa e tributária articulada, que garanta o financiamento sustentável da Seguridade Social.

Nos últimos anos, discute-se a criação de novos instrumentos de previdência complementar pública e a ampliação da digitalização dos serviços do INSS, como o Meu INSS, visando eficiência e transparência.

7. Conclusão

A Previdência Social é uma das mais relevantes expressões do Estado Social brasileiro, devendo ser vista não apenas sob o prisma econômico, mas sobretudo como instrumento de justiça social e solidariedade intergeracional.

A Reforma de 2019 trouxe avanços no sentido do equilíbrio fiscal, mas também desafios em termos de equidade e proteção social efetiva.
O futuro da Previdência no Brasil dependerá da capacidade do Estado de promover ajustes contínuos, sem comprometer a função essencial do sistema: garantir dignidade, segurança e proteção ao trabalhador em todas as fases da vida.

Referências Bibliográficas

  • BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

  • BRASIL. Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

  • IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

  • CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

  • STF. RE 630501/RS (Tema 313 da Repercussão Geral). Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 04/05/2021.

  • ALMEIDA, Mansueto; FRAGA, Armínio. Reforma da Previdência e Sustentabilidade Fiscal. Revista Econômica, 2020.