A internet transformou-se em um espaço essencial para a comunicação, negócios e exercício da cidadania. No entanto, sua expansão trouxe desafios jurídicos significativos, exigindo uma regulação que equilibre inovação, liberdade de expressão, privacidade e segurança. Este artigo explora o panorama atual da política digital no Brasil, destacando marcos legais, decisões judiciais recentes e os principais desafios enfrentados.

1. Marco Civil da Internet: Fundamentos e Limitações

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Entre seus pilares, destacam-se a neutralidade da rede, a proteção da privacidade e a responsabilidade dos provedores de internet. O artigo 19 da referida lei prevê que os provedores de aplicações de internet só serão responsabilizados por conteúdos gerados por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem providências para retirá-los do ar [1].

2. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Ela visa garantir a privacidade dos usuários e a transparência das empresas no uso de informações pessoais, impondo sanções em caso de descumprimento [2].

3. Propostas de Regulação: PL 2630/2020

O PL 2630/2020, conhecido como “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”, propõe medidas para combater a disseminação de desinformação nas redes sociais e aplicativos de mensagens. Entre as principais disposições, estão a exigência de rastreabilidade de mensagens, a identificação de contratantes de impulsionamento de conteúdos e a responsabilização dos provedores por conteúdos prejudiciais à ordem pública [3].

4. Decisões Judiciais Recentes

Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as plataformas digitais devem ser responsabilizadas por conteúdos prejudiciais, mesmo sem ordem judicial específica. Essa decisão amplia a responsabilidade das empresas, exigindo que adotem medidas proativas para remoção de conteúdos nocivos, alinhando-se a práticas adotadas na União Europeia [4].

5. Desafios Jurídicos Atuais

  1. Responsabilidade das Plataformas: A crescente responsabilidade das plataformas digitais levanta questões sobre a limitação da liberdade de expressão e a censura.

  2. Jurisdicionalidade: A natureza transnacional da internet dificulta a aplicação de leis nacionais, especialmente em casos que envolvem usuários ou servidores em diferentes países.

  3. Proteção de Dados: O uso indevido de dados pessoais por empresas e governos continua sendo uma preocupação central, exigindo fiscalização eficaz e sanções adequadas.

6. Perspectivas Futuras

A regulação da internet no Brasil tende a evoluir para:

  • Regulação Proativa: Leis que obriguem plataformas a monitorar e remover conteúdos prejudiciais de forma preventiva.

  • Cooperação Internacional: Acordos internacionais para enfrentar crimes cibernéticos e proteger dados pessoais em um ambiente globalizado.

  • Inclusão Digital: Políticas públicas voltadas para a inclusão digital, garantindo acesso à internet e capacitação tecnológica para toda a população.

Conclusão

A política digital no Brasil enfrenta o desafio de equilibrar inovação tecnológica com a proteção de direitos fundamentais. A constante evolução das tecnologias exige uma regulação dinâmica, capaz de responder às novas demandas e garantir um ambiente digital seguro e inclusivo para todos.

Referências

  1. CGI.br. Marco Civil da Internet. Disponível em: https://www.cgi.br/pagina/marco-civil-law-of-the-internet-in-brazil/180. Acesso em: 09 out. 2025.

  2. DLA Piper. Brazil: Data Protection Laws of Brazil (LGPD). Disponível em: https://www.dlapiperdataprotection.com. Acesso em: 09 out. 2025.

  3. Internet Society. Proposals to Regulate Digital Platforms in Brazil. Disponível em: https://www.internetsociety.org/resources/doc/2025/proposals-to-regulate-digital-platforms-in-brazil-potential-impacts-in-the-internet/. Acesso em: 09 out. 2025.

  4. AP News. STF decision on digital platform responsibility. Disponível em: https://apnews.com/article/324b9d79caa9f9e063da8a4993e382e1. Acesso em: 09 out. 2025.