1. Conceito jurídico de dano moral O dano moral consiste na violação de direitos da personalidade (como honra, imagem, nome, integridade física e psíquica, privacidade e dignidade), independentemente de prejuízo econômico. Sua finalidade é compensar a dor ou o sofrimento…
1. Introdução O acordo de separação de bens é um instrumento jurídico que permite aos cônjuges ou companheiros organizar a vida patrimonial de forma autônoma e transparente. Ele pode ser firmado antes do casamento, durante a união ou no momento…
Introdução Em 13 de novembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão de grande impacto para o direito trabalhista docente: reconheceu que o recreio escolar e os intervalos entre aulas integram a jornada de trabalho dos professores,…
1. Introdução O planejamento sucessório é uma das ferramentas jurídicas mais eficazes para garantir a continuidade patrimonial, a harmonização familiar e a redução de conflitos após o falecimento do titular dos bens. No cenário atual, em que as relações familiares…
1. Introdução O regime de bens é um dos pilares do direito de família, disciplinando a forma como o patrimônio será administrado e partilhado entre os cônjuges ou companheiros. Dentre os regimes previstos no ordenamento jurídico brasileiro, a separação de…
1. Introdução A guarda dos filhos é uma das questões mais sensíveis no âmbito do Direito de Família, especialmente após a dissolução conjugal. O ordenamento jurídico brasileiro evoluiu significativamente na busca por um modelo que privilegie o melhor interesse da…
1. Introdução A ação de despejo é o instrumento jurídico utilizado pelo locador para retomar o imóvel locado nas hipóteses previstas em lei, especialmente quando há inadimplemento do locatário, término do contrato ou necessidade de retomada para uso próprio. Trata-se…
1. Introdução O sistema previdenciário brasileiro, de natureza contributiva e solidária, tem como um de seus pilares o princípio da contrapartida: para usufruir dos benefícios da Previdência Social, é necessário contribuir. Nesse contexto, os conceitos de contribuição previdenciária e carência…
1. Introdução A Previdência Social constitui um dos pilares da Seguridade Social brasileira, prevista no artigo 194 da Constituição Federal de 1988, ao lado da Saúde e da Assistência Social. Sua função essencial é garantir meios de subsistência aos segurados…
1. Introdução A proteção à saúde e à integridade física do trabalhador é princípio fundamental do Direito do Trabalho e da Seguridade Social brasileira. O artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, assegura aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes…