A aposentadoria por tempo de contribuição sempre foi uma das modalidades mais conhecidas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Contudo, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, surgiram inúmeras dúvidas sobre a continuidade…
A multa contratual é uma cláusula amplamente utilizada nos contratos civis e empresariais, com a finalidade de assegurar o cumprimento da obrigação e indenizar a parte prejudicada em caso de inadimplemento. No entanto, apesar de sua aparente rigidez, a multa…
A proteção de dados pessoais tornou-se um dos temas mais relevantes do Direito contemporâneo, especialmente diante do aumento de vazamentos de informações envolvendo empresas, instituições financeiras, condomínios, clínicas médicas e até órgãos públicos. Nesse contexto, surge uma dúvida frequente: é…
Uma das dúvidas mais comuns entre trabalhadores e empregadores é: quanto tempo demora um processo trabalhista?Embora a Justiça do Trabalho seja conhecida por sua maior celeridade em comparação a outros ramos do Judiciário, não existe um prazo fixo, pois a…
O testamento ainda é visto por muitas pessoas como um instrumento reservado apenas a quem possui grande patrimônio. Contudo, essa percepção não corresponde à realidade jurídica. O testamento é um importante instrumento de planejamento sucessório, previsto no ordenamento jurídico brasileiro,…
1. Introdução A rescisão indireta do contrato de trabalho é um importante instrumento de proteção ao empregado diante de faltas graves praticadas pelo empregador. Prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa modalidade permite que o trabalhador rompa o…
Introdução A maternidade é um evento socialmente relevante e juridicamente protegido pelo ordenamento brasileiro. A proteção à trabalhadora não se encerra com o término da licença-maternidade, estendendo-se ao período posterior, especialmente no retorno ao ambiente de trabalho. O objetivo é…
Introdução O tema do erro médico tem ganhado cada vez mais relevância no Poder Judiciário brasileiro. Com o aumento do acesso aos serviços de saúde, também cresce o número de questionamentos sobre falhas em diagnósticos, tratamentos e procedimentos médicos. No…
1. Introdução A expansão da vida digital transformou profundamente as relações sociais, econômicas e jurídicas. Contas em redes sociais, fotografias armazenadas em nuvem, licenças de softwares, criptomoedas, milhas aéreas, dados pessoais e ativos de valor econômico passaram a integrar o…
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) RELATOR(A) DA XXª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº xxxxxxxx-xx.20xx.8.26.0xxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança em epígrafe que lhe move o…