A reintegração de posse é uma das ações possessórias mais utilizadas no Direito Civil brasileiro. Ela tem como objetivo devolver a posse de um bem ao legítimo possuidor que foi injustamente privado dela.
Trata-se de uma ferramenta essencial para garantir a proteção da posse, prevista nos artigos 1.210 e seguintes do Código Civil e nos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil (CPC).
📘 O que é posse e por que ela é protegida
A posse é o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, como usar, fruir e dispor da coisa.
Mesmo quem não é proprietário, mas detém o bem de forma legítima (como um locatário ou comodatário), tem sua posse juridicamente protegida.
Por isso, o ordenamento prevê ações possessórias — reintegração, manutenção e interdito proibitório — para defender quem sofre turbação, esbulho ou ameaça.
⚖️ Quando cabe a reintegração de posse
A reintegração de posse é cabível quando há esbulho, ou seja, quando alguém perde completamente a posse do bem.
O esbulho é diferente da simples turbação (perturbação na posse sem perda total) ou da ameaça de turbação.
Exemplo prático:
Um proprietário aluga um imóvel, o contrato termina, mas o inquilino se recusa a sair.
Nesse caso, há esbulho possessório, e o locador pode ingressar com ação de reintegração de posse.
🧾 Requisitos da ação
Para o juiz conceder a reintegração, o autor deve provar, conforme o art. 561 do CPC, os seguintes requisitos:
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A posse do autor;
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O esbulho praticado pelo réu;
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A data do esbulho;
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A perda da posse.
Esses elementos devem estar claramente demonstrados na petição inicial, preferencialmente com documentos e testemunhas.
🚨 Liminar de reintegração
Uma das principais vantagens da ação é a possibilidade de liminar (decisão provisória).
Se o autor comprovar o esbulho ocorrido há menos de um ano e um dia, o juiz pode determinar a reintegração imediata, antes mesmo da audiência de justificação (art. 562 do CPC).
Quando o esbulho é mais antigo, o processo segue pelo rito ordinário, sem liminar automática.
🏠 Casos comuns de reintegração de posse
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Invasão de imóveis urbanos ou rurais;
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Ocupação indevida após término de contrato de aluguel ou comodato;
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Apropriação irregular de terrenos por vizinhos;
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Esbulho em bens móveis, como veículos retidos indevidamente.
📚 Jurisprudência
“REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Comprovada a posse anterior do autor e configurada a prática de esbulho pelo réu. Ocupação do imóvel pelo requerido de forma clandestina e precária, que configura mera detenção e não autoriza aquisição de posse justa. Presentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil . Exceção de usucapião não acolhida. Reintegração de posse determinada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP – Apelação Cível: 10056924420198260568 São João da Boa Vista, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 11/04/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022)”
💬 Conclusão
A reintegração de posse é um instrumento jurídico eficaz para restaurar o direito de quem foi indevidamente privado de seu bem.
Por se tratar de uma medida técnica e com requisitos específicos, é essencial buscar orientação jurídica para avaliar as provas e definir a melhor estratégia processual.
✍️ Autoria
Dra. Edvânia Oliveira
Advogada | OAB/SP 439.461
Especialista em Direito Civil e Processual Civil
@edvaniaoliveiraadvocacia
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